Resolução | Documentos do CONSEJ

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• Resolução do CONSEJ nº 01/2026 – Integração Federativa de Informações Prisionais — Estabelece diretrizes para integração e compartilhamento de informações prisionais entre as unidades da Federação, visando fortalecer a inteligência penitenciária, a classificação de risco e a alocação segura de custodiados. — Documento original em PDF