Regimento Interno | Documentos do CONSEJ

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• Regimento Interno do CONSEJ — Estabelece a organização, a estrutura, as competências, o funcionamento, os direitos e deveres dos membros, as regras da Diretoria Executiva, das eleições e das comissões do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ. — Documento original em PDF