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• Decreto nº 13.079, de 23 de julho de 2026 – Instituição do CONSEJ — Institui o Conselho Nacional de Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e dispõe sobre suas competências, composição e funcionamento. — Documento original em PDF