Ata | Documentos do CONSEJ

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• Ata da 21ª Reunião Ordinária do CONSEJ — Ata da 21ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Secretários de Estado de Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária – CONSEJ, realizada em 24 de setembro de 2026, em Porto Alegre/RS, com registro da vacância da Presidência, posse do novo Presidente, eleição dos Vice-Presidentes e composição da Mesa Diretora. — Documento original em PDF